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Altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU de São Francisco de Assis.
Altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU de São Francisco de Assis.
Altera a Lei n° 598/2010, que estabelece o quadro de cargos de provimento efetivo e o plano de carreira dos servidores da administração municipal.