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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR VENDAVAL OCORRIDO NA ÚLTIMA SEMANA.
Estabele a Unidade Fiscal Municipal- URM
Regulamenta dispositivo da Lei 598/2010 quanto à escolaridade exigida para a categoria funcional de agente administrativo.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade de São Francisco de Assis-RS
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Regulamenta a Lei Municipal nº865/2014, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) |
Dipõe sobre o cumprimento do art. 26-A da lei nº 9.394/1996, Lei de diretrizes e base da Educação