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Regulamenta o Código tributário do Município, no tocante ao sistema de avaliação dos imóveis urbanos do Município de São Francisco de Assis para o exercício de 2016
Dispõe sobre adoção de medidas nas diversas áreas da administração pública municipal para contenção de despesas e busca da manutenção do equibibrio fiscal .
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR VENDAVAL OCORRIDO NA ÚLTIMA SEMANA.
Hóspede oficial do município
Dipõe sobre o cumprimento do art. 26-A da lei nº 9.394/1996, Lei de diretrizes e base da Educação
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Insitui na rede municipal o ensino da música
Abertura de crédito suplementar