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Campo | Conteúdo |
Nome | Lei 768-2013 |
Descrição | "Altera o art. 15, criando o parágrafo 2e, e altera o parágrafoúnico do art. 13 da Lei ne655/2011 de 27 de setembro de2011, em conformidade com a Lei Federal n- 12.696/2012." |
Nome do arquivo | lei 768-2013.pdf |
Tamanho | Vazio |
Criado em: | 13/05/2016 12:17 |
Acessos | 70 Acessos |
Atualizado em | 13/05/2016 12:18 |