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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Francisco de Assis - RS para o exercício financeiro de 2015.
Altera a Lei n° 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
Altera a Lei n° 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002- Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O serviço de Inspenção Municipal dos Produtos de Origem Animal ( S.I.M/P.O.A)